8666 De 1993 Pdf

Os crimes definidos nesta Lei so de ao penal pblica incondicionada, cabendo ao Ministrio Pblico promov-la. As normas a que se refere este artigo, aps aprovao da autoridade competente, devero ser publicadas na imprensa oficial. Tese - Dispensa - Direcionamento - Irregularidade.

Assim, a licitao no ser sigilosa e os atos de seu procedimento sero pblicos e acessveis a qualquer cidado interessado. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumao da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Pblico. Nas concesses de linhas areas, observar-se- procedimento licitatrio especfico, a ser estabelecido no Cdigo Brasileiro de Aeronutica. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores pblicos, alm das sanes penais, perda do cargo, emprego, english to afrikaans translation pdf funo ou mandato eletivo.

Successfully reported this slideshow. Ser admitida ao penal privada subsidiria da pblica, se esta no for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts.

LEI ATUALIZADA E COMENTADA

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Populares em Statutory Law. Glauber Rogeris Oliveira Nunes. Considera-se servidor pblico, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remunerao, cargo, funo ou emprego pblico.

Renumerado por fora do disposto no art. Esse contrato visa metas pela entidade em troca de benefcio outorgado pelo Poder Pblico. Herbert Almeida De qualquer forma, o material ora disponibilizado pode ser utilizado como uma importante ferramenta de apoio para o seu estudo.

You just clipped your first slide! Sempre que o valor estimado para uma licitao ou para um conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite previsto no art. As licitaes sero efetuadas no local onde se situar a repartio interessada, salvo por motivo de interesse pblico, devidamente justificado. Aplicam-se s licitaes e aos contratos para permisso ou concesso de servios pblicos os dispositivos desta Lei que no conflitem com a legislao especfica sobre o assunto. Clipping is a handy way to collect important slides you want to go back to later.

Vantagens e desvantagens na mobilidade da pessoa cega com cao-guia. Nas concorrncias de mbito internacional, o edital dever ajustarse s diretrizes da poltica monetria e do comrcio exterior e atender s exigncias dos rgos competentes.

Cap tulo I - Das Disposi es Gerais

Leandro Mainumby Arapoty Borges. Are you sure you want to Yes No. Nenhuma compra ser feita sem a adequada caracterizao de seu objeto e indicao dos recursos oramentrios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

SlideShare Explore Search You. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidneo, venha a licitar ou a contratar com a Administrao. Show related SlideShares at end. Predomina a atividade sobre o material empregado. Fica facultado entidade interessada o acompanhamento da execuo do contrato.

Lei e Exerc cios Direito Administrativo Forum de ConcursosEduardo Carvalho

Esdras Arthur Lopes Pessoa. As minutas de editais de licitao, bem como as dos contratos, acordos, convnios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurdica da Administrao. Esdras Arthur Lopes Pessoa Follow. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Kleiton Silveira de Castro.

Eduardo Carvalho

Bruno Carvalho Dos Santos. Em ambos os casos, deve-se observar as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo federal ver art. Os rgos da Administrao podero expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execuo das licitaes, no mbito de sua competncia, observadas as disposies desta Lei. Para a venda de bens mveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia no superior ao limite previsto no art.

Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pblica, caber ao rgo contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execuo, fiscalizao e pagamento.

Incorre na mesma pena quem se abstm ou desiste de licitar, em razo da vantagem oferecida. Nos casos deste artigo, o recebimento ser feito mediante recibo. Portanto, se refere a cumprir o contrato quanto ao seu objeto, prazos e demais condies. Visibility Others can see my Clipboard. Aplicam-se as disposies desta Lei, no que couber, aos convnios, acordos, ajustes e outros instrumentos congneres celebrados por rgos e entidades da Administrao.

David W Thiciana Oliveira. Mas quem nunca teve dificuldades em encontrar algum assunto na lei ou mesmo em ler a lei completa?

Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumao da ilegalidade, obtm vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificaes ou prorrogaes contratuais. Roberto Francisco Antonio Dambe. Carlos Henrique Silva Oliveira. You can change your ad preferences anytime. Predomina o material sobre a atividade operativa.

Tem prazo determinado e sujeio ao controle do resultado. Plinio Marcos Moreira da Rocha.

Para a administrao, desse modo, o edital ato vinculado e no pode ser desrespeitado por seus agentes. Ao requerer inscrio no cadastro, ou atualizao deste, a qualquer tempo, o interessado fornecer os elementos necessrios satisfao das exigncias do art. If you continue browsing the site, you agree to the use of cookies on this website.

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Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa. Now customize the name of a clipboard to store your clips.

Lei 8.666 e Exerc cios

Quando a comunicao for verbal, mandar a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas. Lei atualizada-e-esquematizada nova.